• CARTÓRIO MORENO
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Serviços

Veja nesta seção todos os tipos de certidões emitidas pelo Cartório e os documentos necessários para efetuar tal procedimento.

Registro Civil

Clique nos itens abaixo para visualizar maiores informações.

»Nascimento

A Certidão de Nascimento, além de ser um documento de identificação, é a primeira garantia de cidadania e direitos a todos os brasileiros.

Com a Certidão de Nascimento, a criança terá direito de ser atendida em todos os serviços públicos como, por exemplo, hospitais, postos de saúde, escolas etc. Para que esses direitos possam ser exigidos desde os primeiros dias de vida, todas as crianças devem ser registradas logo após seu nascimento.

A emissão desta certidão é gratuita e para emiti-la é preciso que um dos pais compareça ao Cartório de Registro Civil levando os seguintes documentos:

Documentos necessários

Pais casados:

apenas é necessária a presença de um dos dois no cartório com os seguintes documentos:

- RG original do declarante (pai ou mãe);
- Declaração de Nascido Vivo (DNV): documento fornecido pelo hospital onde a criança nasceu;
- Certidão de Casamento.

Pais não casados:

Poderão comparecer juntos no cartório ou poderá comparecer somente o pai para declarar o nascimento, apresentando os seguintes documentos:

- Carteira de identidade do PAI e da MÃE;
- Declaração de Nascido Vivo (DNV): documento fornecido pelo hospital onde a criança nasceu.

Quando o pai não quiser dar o seu nome à criança, a mãe poderá fazer o registro sozinha. Nestes casos, a mãe poderá informar o nome e o endereço do suposto pai para que ele seja chamado à justiça para confirmar ou negar a paternidade. Se na justiça o pai continuar negando a paternidade, a mãe poderá solicitar uma ação de investigação de paternidade, podendo, inclusive, pedir alimentos para o sustento da criança durante esse período.

Pais menores de idade:

Pais com menos de 16 anos somente podem registrar seus filhos acompanhados pelos avós da criança ou um responsável maior de 21 anos. Nestes casos é necessário que o acompanhante leve seu documento de identificação para que registre as crianças com seus pais. Os demais documentos necessários seguem as mesmas orientações para pais casados e não casados descritas acima.

Crianças Nascidas em Casa:

Nestes casos, a Declaração de Nascido Vivo deve ser substituída por duas testemunhas que possam confirmar a gravidez da mãe. Estas testemunhas devem comparecer, com um documento de identificação, ao cartório para registrar a criança com um dos pais. Os demais documentos necessários seguem as mesmas orientações para pais casados, não casados e menores de idade, descritas acima.

Crianças Nascidas na Maternidade:

Por força do provimento nº 3.203 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, o Cartórios de Registro Civil de Francisco Morato em horário acordado entre ambos, e com a devida autorização dos Corregedores Permanentes, comparecem nas maternidades (hospitais) e facultam aos pais o direito de registrarem seus filhos sem a necessidade de comparecerem ao cartório bastando, que para tanto o funcionário preposto do cartório preencher o requerimento com os dados dos genitores.
Após lavrar o ato no livro de registro de nascimento, é expedida a certidão sem nenhum custo.
Por conta da Lei dos Registros Públicos em seu art. 50, que faculta aos genitores registrarem seus filhos no Registro Civil lugar de nascimento (maternidade) ou no local de residência dos pais.

»Casamento

A primeira etapa do casamento civil é a preparação da Habilitação, momento em que os noivos comparecem até o cartório mais próximo da residência de um deles e se submetem a um processo de averiguação, onde deverão apresentar os documentos abaixo relacionados:

Documentos necessários

Solteiros (Maiores de 18 anos):

- Comparecer os noivos munidos de Certidão de Nascimento e RG.

Solteiros (Menores de 18 anos):

- Comparecer os noivos munidos de Certidão de Nascimento e RG, e os pais do(s) menor(es) com RG;
- Na falta do pai ou da mãe do menor, por falecimento, trazer certidão de óbito do mesmo.
- Quando o pai ou a mãe do menor for desaparecido (a), trazer duas testemunhas idôneas e conhecidas, maiores de 30 anos, com RG e CIC, que possam assinar a declaração de ausência.
- No caso dos noivos menores de 16 anos, deverá ser requerido um Alvará de Suprimento de idade através de um advogado.

Divorciados:

- Comparecer os noivos munidos de Certidão de Casamento com a averbação de divórcio e RG.

Viúvos:

- Comparecer os noivos munidos de Certidão do Casamento anterior, Certidão de Óbito do cônjuge falecido (ambas originais) e RG.

Estrangeiros:

- Certidão de Nascimento (se solteiro); Certidão de Casamento e Dissolução do Casamento (se divorciado); - Certidão de Casamento e Certidão de óbito (se viúvo).
Estas certidões deverão ser legalizadas pelo Consulado Brasileiro de onde foi expedida, traduzida por tradutor público juramentado e registradas junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos.
- Documento de identidade que podem ser: RNE ou Passaporte e comprovante de permanência do país dentro do prazo de validade.
- Se o(a) noivo(a) não souber se expressar na língua portuguesa haverá a necessidade da presença de um tradutor público juramentado na preparação da Habilitação e na realização do Casamento.

Observações importantes:

- Em todos os casos acima citados, é indispensável a presença de duas testemunhas conhecidas maiores de 18 anos portando RG, podendo, inclusive ser parente em qualquer grau.
- Todos os documentos acima mencionados devem ser ORIGINAIS e não conter RASURAS;
- As certidões originais não serão devolvidas, ficarão retidas no processo de Habilitação;

Prazos:

- Mínimo com 20 dias de antecedência;
- Máximo com 100 dias de antecedência

Conversão da União Estável em Casamento:

- A Conversão da União Estável em Casamento deverá ser requerida pelos conviventes perante o Oficial do Cartório - Registro Civil das Pessoas Naturais de Francisco Morato-SP. Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação previsto nos itens 52 a 74 (cap. XVII, subseção IV) das Normas da Corregedoria Gral de Justiça do Estado de São Paulo;

Casamento Religioso com efeito Civil:

- Os documentos necessários são os mesmos do casamento realizado em cartório mais um requerimento que deverá ser fornecido com a data da celebração, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante e sua qualidade.

Regime de Bens

Comunhão Parcial de Bens:

- Os bens havidos antes do casamento continuam a pertencer a cada um dos cônjuges, comunicando-se apenas os bens adquiridos após o matrimônio.

Comunhão Universal:

- Comunicam-se todos os bens, isto é, tanto os que já existiam como os que vierem a existir após o casamento.

Participação final nos aquestos:

- Não haverá comunhão em relação aos bens havidos pelos cônjuges antes e durante o matrimônio, porém se houver a dissolução da sociedade conjugal, dividem-se os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, durante o casamento.

Separação Total / Separação Universal de Bens:

- Não se comunicam nem os bens havidos antes tampouco os havidos após o casamento.

Se os noivos não convencionarem, através de Escritura de Pacto Antenupcial os regimes da Comunhão Universal de Bens, Separação Total de Bens ou Participação final nos aquestos, então, o regime será o da Comunhão Parcial de Bens.

Observação: A Escritura de Pacto Antenupcial poderá ser no nosso setor de Tabelionato e apresentada no ato da Habilitação para o Casamento.
A Habilitação para casamento, ocorrerá em qualquer lugar do país. Decorrido prazo de 15 dias a contar da citação do Edital na Unidade de Serviço, se não aparecer quem oponha impedimento nem constar declaração de alguém que de ofício deva declarar

»Óbito

Onde deve ser declarado o óbito?

As declarações para efeito do registro de óbito deverão ser feitas no Registro Civil que jurisdiciona o local onde ocorreu o falecimento. Nos locais onde houver o SVO (Serviço de Verificação de Óbitos de Francisco Morato), as declarações serão prestadas junto a estes órgãos, sendo que se faz necessário a apresentação da DO-Declaração de Óbito, do Ministério da Saúde, na qual, dentre outros dados, há o atestado médico.


SVO (Serviço de Verificação de Óbitos de Francisco Morato-SP)

LOCAL:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Para mais informações ligue: (0xx11) 0000-0000


Só será feito o registro de óbito através do atestado médico?

O atestado médico em si não é o documento próprio e completo para o registro de um óbito. A atestação da morte pelo médico está inserida num outro documento chamado Declaração de Óbito, que encerra em si o atestado e mais uma série de indagações que serão a base para o registro. O assento de óbito será lavrado pelo Oficial do Registro Civil, à vista do atestado médico inserida na DO, se houver no local, ou em caso contrário, mediante declaração de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte, que também têm sua participação previamente prevista na DO.

Quem deverá declarar o óbito?

- O chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos (criados);
- A viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no item anterior;
- O filho, a respeito do pai ou da mãe; irmão, a respeito dos irmãos, e demais pessoas de casa, indicadas no primeiro item; o parente mais próximo maior e presente;
- O administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;
- Na falta das pessoas indicadas acima, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o sacerdote, o médico ou vizinho que do falecimento tiver notícia;
- A autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.
- Quem declara o óbito é responsável pelos dados que são inseridos na declaração, e qualquer retificação só será feita mediante via judicial.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO DE ÓBITO


Documentos do falecido:
-Declaração médica de óbito (via amarela do hospital);

Se solteiro (a), trazer:
-Certidão de nascimento;
-RG, CPF, Título de eleitor; -Carteira de Trabalho e se for aposentado ou tiver algum benefício, trazer o cartão do banco;
-Nome e idade dos filhos;

Se casado (a), viúvo (a), Divorciado (a) ou separado (a), trazer:
-Certidão de Casamento;
-RG, CPF, Título de eleitor,
-Carteira de Trabalho e se for aposentado ou tiver algum benefício, trazer o cartão do banco;
-Nome e idade dos filhos

Documentos do (a) declarante:
-RG.

OBS.:
-O Prazo para registro é de 15 dias da data do falecimento.
-O óbito será registrado sempre no Cartório correspondente ao local do falecimento.
-Em caso de morte não natural, trazer o boletim de ocorrência.
-A Lei estabelece uma ordem de pessoas obrigadas a declarar o óbito, partindo do parente mais próximo até o mais distante, na ausência dos demais, como por exemplo, na falta do esposo, a viúva, declarará, na falta de ambos, o filho, etc.

»Emancipação

O que é?

A emancipação de menores é um mecanismo legal através do qual os pais concedem ao menor de idade (a maioridade é atingida aos 18 anos) a possibilidade de adquirir certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos adultos. A Emancipação é irrevogável e pode ser de três formas:

1) Voluntária: por concessão dos pais, ou de apenas um deles na falta do outro, através de Escritura Pública que deverá ser lavrada junto ao Tabelionato de Notas e depois registrada no Livro “E” da Serventia do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da sede do domicílio do menor (a este Cartório compete o registro dos residentes em São Bernardo do Campo - SP).

2) Judicial: concedida por sentença para os menores sob tutela, ouvido o tutor, em favor do menor púbere. Deve ser registrada no Livro “E” do Cartório de Registro Civil da sede do domicílio do menor.

3) Legal: decorre de fatos previstos em lei como alguns exemplos : casamento, exercício de emprego público efetivo (status de servidor público), colação de grau em curso de ensino superior. Neste caso Independe do Registro junto ao Cartório de Registro Civil

»Averbação

O que é?

É o ato de alterar um ou mais elementos do assento e é feito na sua margem direita já apropriada para este fim. O rol legal de averbações é exemplificativo, ou seja, outras situações além das expressamente previstas em lei podem ensejar margeamento nos livros de registro.

Alguns exemplos de títulos averbáveis:

Mandado Judicial ou carta de sentença;

Escritura Pública de separação, de divórcio, conversão da separação em divórcio, reconciliação;

Comunicação do Ministério da Justiça nos casos de perda da nacionalidade brasileira ou revogação desse ato;

Averbação da alteração do nome da mãe decorrente de casamento posterior ao nascimento do filho (alteração de patronímico materno), neste caso o procedimento é feito direitamente no Cartório em que o filho está registrado.

»Firmas

Abertura

O que é?

"FIRMA" nada mais é do que "ASSINATURA". Abertura de Firmas é o depósito do padrão de sua assinatura no cartório (fichamento de firma) Para que se possa fazer o reconhecimento de firma, é necessário que a pessoa tenha feito, previamente ou na hora, a abertura de firma no cartório. A ficha de firma não tem prazo de validade, mas algumas pessoas mudam sua assinatura com o passar dos anos. Assim, caso haja mudança na assinatura, é preciso que a pessoa compareça novamente ao Cartório para renovar sua ficha de firma.

Reconhecimento

O que é?

É o ato de atestar que a assinatura constante de um documento é de determinada pessoa. Quem faz o reconhecimento de firmas é o Registrador

Documentos necessários:

• RG e CPF originais

A cédula de identidade pode ser substituída pelos seguintes documentos:

• Carteira Nacional de Habilitação - modelo novo (com foto e dentro do prazo de validade)

• Carteira de Conselhos Profissionais (ex: OAB, CREA, CRM, CRF, CRO, etc.)

• Cédula de Identidade expedida pelos Ministérios do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica

• Caso o interessado seja mulher casada, separada ou divorciada, que tenha mudado de nome, mas não tenha atualizado o RG, é obrigatória também a apresentação da Certidão de Casamento.

»Autenticações

O que é?

É o ato em que se confere a uma cópia (“xerox”) a mesma validade da documentação original, recebendo dessa forma a designação cópia autenticada. O Cartório atesta que a cópia autenticada é fiel, idêntica ao original, e por isso, tem a mesma validade que ele.

O que é necessário?

IMPORTANTE:

NÃO SE PODE TIRAR CÓPIA AUTENTICADA DE OUTRA CÓPIA AUTENTICADA, SOMENTE DE DOCUMENTOS ORIGINAIS.

A cópia não pode ser autenticada se o documento original

• tiver rasuras

• tiver sido adulterado por raspagem, "branquinho" ou lavagem com solventes

• tiver escritos à lápis

• tiver espaços em branco

• for em forma de papel térmico (de fax)

»Tutela

O que é?

A tutela é medida de colocação de criança e adolescente em família substituta, determinada sempre por sentença judicial, incumbindo ao tutor a representação legal do menor.

Quando é deferida?

Os filhos menores são postos em tutela com o falecimento ou declaração de ausência dos pais ou, ainda, na destituição do poder familiar

De que modo é registrado?

A averbação da sentença de tutela é feita à margem do registro de nascimento do tutelado, mencionando-se a data da averbação e da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu, o nome do tutor nomeado e sua qualificação, se conhecida e a anotação sobre eventual existência de hipoteca legal (Capítulo XVII, item 120.3).

Quem determina?

A averbação da tutela é determinada pelo Juiz da Infância e da Juventude quando há processo de decretação da perda do poder familiar; nas demais hipóteses, o ato é determinado pelo Juízo da Vara de Família.

»Interdição

O que é?

A interdição ou curatela é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil. Assim, dispõe o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (artigo 3º).E, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos (artigo 4º).

Como deve ser feita?

A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou por qualquer parente, ou então pelo Ministério Público, que só promoverá interdição em caso de doença mental grave, ou se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas anteriormente, ou se, existindo, forem incapazes (artigos 1.768 e 1.769).

Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o argüido de incapacidade (artigo 1.771), realizando inspeção judicial nos termos dos artigos 440 a 443 do Código de Processo Civil.

Pronunciada a interdição de deficiente mental, ébrio habitual, viciado em tóxicos ou excepcional sem completo desenvolvimento mental, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se apenas às restrições a que estão sujeitos os pródigos (artigo 1.772).

A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 1.782).

Tabelionato de Notas

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»Escritura

O que é?

A escritura pública é o documento que representa a declaração de vontade de uma pessoa ou o negócio de várias pessoas ou empresas. A escritura pública notarial tem a maior força probante do direito brasileiro. Isto significa que quem contesta a escritura deve provar que o tabelião de notas cometeu algum erro ao lavrar o ato. E se o tabelião errar, ele deve responder por isso, refazendo o ato sem custo.

A escritura pública serve para formalizar os atos e os negócios das pessoas, com a máxima força probante.

Quem deve comparecer?

Devem comparecer todas as pessoas que fazem parte do negócio jurídico.Exemplo: na compra e venda de um imóvel, o vendedor e o comprador. Pode ser necessária a presença de outras pessoas, como o cônjuge do vendedor que é casado sob qualquer regime de bens, exceto o da separação de bens.

Testemunhas são necessárias?

Via de regra, não. Somente o testamento necessita de 2 (duas) testemunhas. Na escritura de convivência ou união estável, ou, ainda de divórcio direto, é conveniente a presença de 1 (uma) ou 2 (duas) testemunhas para comprovarem certos fatos.

Porque sou obrigado a fazer a escritura do meu imóvel?

O Código Civil obriga a escritura pública sempre que o valor do imóvel ou direito imobiliário ultrapassar a quantia de 30 salários mínimos (em 2011 R$ 16.200,00). A lei deseja com isso: Precaver litígios sobre a propriedade imobiliária (lembre que a Justiça brasileira está com excesso de ações); Dar publicidade aos titulares do direito imobiliário; Arrecadar os tributos. Em muitos casos, mesmo sem ser obrigatória, a escritura pública pode ser muito importante para evitar litígios e fazer prova plena sobre seus direitos.

»Inventário e Partilha

O que é?

O inventário é o documento pelo qual se faz a apuração do patrimônio deixado por uma pessoa falecida. A partilha decorre do inventário: é a divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros e cônjuge, se houver.

O que é preciso para fazer um inventário e a partilha?

1. Falecimento de uma pessoa que tenha ou não deixado bens;
2. Que o falecido não tenha deixado testamento;
3. Que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de comum acordo quanto à divisão dos bens.

Quem deve comparecer?

O(s) herdeiro(s) e o cônjuge viúvo (se hourver) deverá(ão) comparecer ao cartório, acompanhado(s) do seu(s) advogado(s). O advogado poderá atender todos a conjunto ou alguns dos herdeiros.

Documentos Necessários

Herdeiros e cônjuge supérstite:

  • Fotocópia do RG e CPF, inclusive do cônjuge (e apresentação do original);
  • Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu.
  • Pacto antenupcial registrado, se houver;
  • Fotocópia da certidão de óbito com firma reconhecida no original do oficial que a expediu (se viúvo);
  • Informar endereço;
  • Informar profissão.

Falecido:

  • Fotocópia RG e CPF (e apresentação do original);
  • Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu.
  • Pacto antenupcial registrado, se houver;
  • Fotocópia da certidão de óbito. Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu (e apresentação do original);
  • Certidão comprobatória da inexistência de testamento;
  • Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN (internet);
  • Certidão de feitos ajuizados (distribuição Cível, executivos fiscais, federal, trabalhista e criminal).

Bens imóveis:

Urbano:
  • Certidão de matrícula ou transcrição atualizada. A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;
  • Declaração de quitação de condomínio assinada pelo síndico, com firma reconhecida e cópia autenticada da ata de eleição do síndico (se apartamento);
  • Carnê do IPTU do ano vigente;
  • Certidão negativa de tributos fiscais municipais pendentes sobre os imóveis;
  • Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.
Rural:
  • Certidão de matrícula ou transcrição atualizada. A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;
  • Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;
  • CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
  • 5(cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural;
  • última DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;
  • Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.

Bens móveis:

  • Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis, se houver (ex: extrato bancário);
  • Automóvel - avaliação pela FIPE e cópia autenticada do documento de propriedade;
  • Móveis que adornam os imóveis - valor atribuído pelas partes;
  • Pessoa Jurídica: nº do CNPJ, fotocópia autenticada do contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria e balanço patrimonial anual da empresa assinada pelo contador.

Advogado:

  • Cópia da carteira profissional - OAB (e apresentação do original);
  • Informar estado civil;
  • Informar endereço profissional;
  • Telefone e e-mail;
  • Primeiras declarações e partilha dos bens (informal): incluir quem será o inventariante;
  • Declaração assinada pelo advogado e todos os herdeiros solicitando a abertura da escritura de inventário no cartório.

Outros documentos:

  • Procuração atualizada. Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu;
  • Substabelecimento da procuração atualizado. Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu.

Obs:

  • As partes devem ter CPF individual próprio;
  • Quando o casal é casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou de aqüestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no registro de imóveis do domicílio dos cônjuges.

»Interdição

O que é?

A interdição ou curatela é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil. Assim, dispõe o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (artigo 3º).E, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos (artigo 4º).

Como deve ser feita?

A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou por qualquer parente, ou então pelo Ministério Público, que só promoverá interdição em caso de doença mental grave, ou se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas anteriormente, ou se, existindo, forem incapazes (artigos 1.768 e 1.769).

Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o argüido de incapacidade (artigo 1.771), realizando inspeção judicial nos termos dos artigos 440 a 443 do Código de Processo Civil.

Pronunciada a interdição de deficiente mental, ébrio habitual, viciado em tóxicos ou excepcional sem completo desenvolvimento mental, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se apenas às restrições a que estão sujeitos os pródigos (artigo 1.772).

A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 1.782).

»Divórcio

O que é?

O divórcio é a dissolução absoluta do vínculo conjugal. Com o divórcio, a pessoa pode se casar novamente.

Quem deve comparecer?

O casal deverá comparecer acompanhado de seu (s) advogado (s). Tanto para o divórcio quanto para a separação. Pode ser um advogado para atender os dois cônjuges.

Documentos Necessários

Divórcio direto sem a partilha

Documentos dos cônjuges:

  • Fotocópia do RG e CPF (e apresentação do original);
  • Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu;
  • Informar endereço;
  • Informar profissão.

Advogado:

  • Cópia da carteira profissional - OAB (e apresentação do original);
  • Estado civil;
  • Endereço profissional;
  • Telefone e e-mail.

Observações:

  • As partes devem ter CPF individual próprio.
  • Quando o casal é casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou de aqüestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no registro de imóveis do domicílio dos cônjuges.
  • Os documentos originais deverão ser apresentados no momento da lavratura da escritura.

Divórcio direto com a partilha

Documentos dos cônjuges:

  • Fotocópia do RG e CPF (e apresentação do original);
  • Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu;
  • Informar endereço;
  • Informar profissão.

Bens Imóveis:

    Urbano:
  • Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;
  • Declaração de quitação de condomínio assinada pelo síndico, com firma reconhecida e cópia autenticada da ata de eleição do síndico (se apartamento);
  • IPTU do ano vigente;
  • Certidão negativa de tributos fiscais municipais pendentes sobre os imóveis;
  • Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.
    Rural:
  • Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;
  • Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;
  • CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
  • 5(cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural;
  • Última DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;
  • Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.

Bens móveis:

  • Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis, se houver (ex: extrato bancário);
  • Automóvel - avaliação pela FIPE e cópia autenticada do documento de propriedade;
  • Móveis que adornam os imóveis - valor atribuído pelas partes;
  • Pessoa Jurídica: nº do CNPJ, fotocópia autenticada do contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria e balanço patrimonial anual da empresa assinada pelo contador.
Advogado:
  • Cópia da carteira profissional - OAB (e apresentação do original);
  • Estado civil;
  • Endereço profissional;
  • Telefone e e-mail.
Observações:
  • As partes devem ter CPF individual próprio.
  • Quando o casal é casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou de aqüestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no registro de imóveis do domicílio dos cônjuges.
  • Os documentos originais deverão ser apresentados no momento da lavratura da escritura.

»Procurações

O que é?

Procuração é o instrumento do contrato de mandato, sendo o meio pelo qual uma pessoa (mandante ou outorgante) autoriza a outra (mandatário, outorgado ou procurador) a realizar um determinado ato jurídico ou negócio jurídico em seu nome, podendo ser particular ou pública (lavrada em Cartório), esta última é obrigatória quando for exigido por lei ou quando a forma pública é da essencência do ato a ser praticado, alguns exemplos de situações em que é obrigatória:

- no interesse de menores relativamente incapazes;
- no interesse de pessoas que não saibam ou não possam ler;
- para venda e/ou compra de bens imóveis;
- para doação de imóveis;

Em regra, todos os atos da vida podem ser praticados por representante, menos os atos personalíssimos. Exemplo: um vereador não pode outorgar mandato para que outrem exerça por ele cargo eletivo; um motorista não pode outorgar mandato para que o representem em curso de reciclagem para retirada de carta de motorista.

I-) Quais os documentos que o outorgante deve apresentar?

Documentos pessoais que podem ser: RG, CPF, CNH, identidades profissionais (COREN, CREA, CRM, etc..), e comprovante de estado civil, e aqui, entenda-se como comprovante: certidão de casamento ou certidão de casamento constando averbação de separação e/ou divórcio, certidão de óbito do ex cônjuge. Para os solteiros basta apresentação do RG e CPF.

II-)Quais os documentos necessários do outorgante (procurador)?

É conveniente apresentar uma cópia do RG e CPF ou CNH ou identidades profissionais. Obs: o procurador irá praticar os atos pelo outorgante, como se o próprio outorgante fosse, portanto, é fundamental que seja pessoa da mais absoluta confiança.

Alguns tipos de procuração:

• Procuração “ad-judicia”: é aquela conferida aos advogados para que estes representem o interessado em juízo (mover ações, defender em ações, fazer acordos, celebrar contratos, etc.);
• Procuração Previdenciária: para autorizar que alguém, no caso, o procurador, requeira e até mesmo receba aposentadorias e/ou pensões;
• Procuração para movimentar contas bancárias;
• Procuração para administrar bens;
• Procuração para venda e compra de imóveis;
• Procuração para venda e/ou compra de automóveis;
• Procuração para matrícula em cursos e concursos públicos;
• Procurações para quaisquer outros atos da vida civil (somente para atos lícitos ou não proibidos por lei);

Importante ressaltar, que quanto aos poderes conferidos não há um rol exemplificativo, portanto, analisaremos a vontade das partes e os atos exigidos por lei. Para maiores informações/dúvidas: entre em contato conosco.

Protesto

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»Protesto

O que é?

" É o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em título e outros documentos de dívida".Art. 1º - Capitulo I, Lei nº 9.492 de 10/09/97.

Os documentos de dívida mercantil ou de serviços comprovam o compromisso entre o credor e o devedor. Em Hipótese de não pagamento está legalmente assegurado o processo de Protesto Público. Com isso fica caracterizado o descumprimento pelo devedor e comprovado pelo Tabelionato, com respaldo na legislação, que dá legitimidade ao protesto e autoridade à seus efeitos, evitando a impunidade e atitudes de má-fé, restaurando a moralidade e seriedade em qualquer transação comercial.

Os benefícios são inúmeros, pois, com a cobertura na legislação, a maioria bastante significativa das pessoas que são apontadas pelo Serviço de Protesto, comparece e quita seus débitos para evitar transtornos, ações, custos e entraves judiciais. Exemplo: a pessoa que tem um protesto em seu nome não pode retirar talão de cheques, fazer financiamento, abrir crediário, ter cartão de crédito, entres outros.

O protesto do título pode ser lavrado por falta de aceite, por falta de devolução de duplicatas, por falta de pagamento em seu vencimento, para garantia do direito de regressivo contra endossantes, ou para finalidade especial de se requerer falência do devedor. O protesto de títulos é de competência dos Tabelionatos de Protesto de Títulos.

Como protestar título ou documento de dívida?

-Horário de Atendimento para dar entrada em Títulos e das 09:00 às 14:00. Obs: 10 Títulos por dia.
-Preencha o requerimento disponível clicando aqui

• Endereço do Sacado/Devedor deverá ser de Francisco Morato.

• Caso o nome do Sacado/Devedor estiver abreviado (pessoa física), é necessário preencher o requerimento constando o nome completo.

• Preencher 01 requerimento para cada título, mesmo que exista mais de um título do mesmo Sacado / Devedor.

• O requerimento será assinado tanto pelo apresentante (ou, se pessoa jurídica, por seu representante legal), quanto, se ele não comparecer pessoalmente, pela pessoa que trouxer o título ou documento de dívida para ser protocolizado, devendo constar os nomes completos de ambos; os números de suas cédulas de identidade; seus endereços e telefones.

• Quando pessoa jurídica, trazer um cópia do Contrato Social ou da Procuração se houver procurador.

• Caso o representante legal não comparecer pessoalmente, o requerimento deverá estar acompanhado de xerox simples de sua cédula de identidade. Obs. Caso a quantidade for a 10 (dez) títulos, trazer somente 2 (duas) xerox do RG, caso contrário, é necessário 1 (uma) xerox para cada título.

• No requerimento, no campo número título, é necessário constar o número completo, com letra e dígitos quando houver.

• Cheque com o carimbo da recusa do pagamento, pelo banco sacado. É imprescindível o endereço e número de documento do emitente.

• Será obrigatória, se apresentado o cheque mais de um ano após sua emissão, a comprovação do endereço do emitente pelo apresentante. A comprovação do endereço do emitente, quando a devolução do cheque decorrer dos motivos correspondentes aos números 11, 12, 13, 14, 21, 22 e 31, será da declaração do Banco sacado, em papel timbrado e com identificação do signatário, fornecida nos termos do artigo 25 do Regulamento Anexo à Resolução nº 1.631, de 24/08/89, com a redação dada pela Resolução nº 1.682, de 31/01/90.

• Em se tratando de conta conjunta, será o protesto tirado em nome de quem assinou o cheque.

• O cheque tanto poderá ser protestado no domicílio do Banco quanto do emitente. (Não é permitido o protesto dos cheques que tenham sido devolvidos, pelo Banco sacado, pelas alíneas: 20, 25, 28,30 e 35).

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